Pedido de reconsideração

Requisição da empresa licitante de amenização de uma determinada sanção aplicada pelo governo.

Poder público

Conjunto de instituições que compõe o governo (federal, estadual e municipal, administração direta e indireta).

Preço inexeqüível

Preço ofertado pela empresa fornecedora que é considerado impossível ou inviável, tendo em vista o objeto a ser comprado. Por lei, só existe preço inexeqüível em obras de engenharia.

Pregão

Modalidade de licitação indicada para compra de produtos e serviços comuns.

Pregão eletrônico

Versão eletrônica, feita na internet, da modalidade de licitação pregão.

Pregoeiro

Responsável principal pela condução das licitações por pregão.

Presidente da comissão de licitação

Responsável principal pela condução das licitações. No caso do pregão, é chamado também de pregoeiro.

Procedimento

Todos os atos que compõe o processo. Encaminhamentos diversos como: pareceres, indicações, publicações do edital, remessa de avisos eletrônicos (via e-mail) abertura de envelopes de habilitação/propostas, etc. (art. 38 da lei n º 8666/93).

Processo

É o conjunto de atos e documentos que compõe a rotina legal da administração, para a licitação objetiva a aquisição de bens e/ou serviços.

Processo licitatório

Todos os procedimentos, etapas e atos que compõe uma licitação.

Proposta

É o documento através do qual o licitante participa do certame oferecendo bens/serviços à administração pública, nas condições solicitadas pelo edital.

Publicação

São todos os atos que tem por finalidade divulgar de forma ampla e irrestrita o processo licitatório.

Publicidade

Estabelece que a administração pública é obrigada à divulgar (dar publicidade) os atos relativos à licitação.