Legalidade

Princípios da licitação que diz que todos os atos realizados pelo governo devem estar em conformidade com a lei.

Lei de licitações

Lei federal nº 8.666/93, que define as regras e os procedimentos para a realização de compras governamentais.

Lei de responsabilidade fiscal

Lei que define algumas normas e limites para os gastos da administração pública, evitando que os órgãos gastem mais do que têm.

Leilão

Modalidade de licitação destinada para venda ou alienação de bens da administração pública.

Licitação

Conjunto de procedimentos adotados pela administração pública visando a aquisição de bens e serviços.

Licitação deserta

Licitação que não houve empresas candidatas.

Licitante

O participante da licitação.

Memorial descritivo

Documento que vem em anexo ao edital de licitação, com os detalhes do objeto da licitação.

Ministério público

Órgão que fiscaliza a execução das leis e, portanto, dos contratos formados, entre governo e empresas, por licitação.

Minuta do contrato

Cópia de um futuro contrato. Em geral, a minuta do contrato vem anexada ao edital de licitação, para que as empresas interessadas possam analisá-lo.

Modalidade de licitação

O governo, ao realizar uma licitação, precisa definir qual é a modalidade a ser adotada, que varia de acordo com a faixa de valor estimado do contrato, ou mesmo com a natureza do objeto a ser comprado, no caso do pregão.

Multa

Penalidade que pode ser aplicada à empresa que descumprir exigências previstas na licitação.

Objeto da licitação

Produto a ser comprado ou o serviço a ser contratado pelo governo por meio de uma licitação.